Ação contra o Procon deve ser julgada pela 1ª Seção do STJ

O recurso em ação na qual um banco busca a anulação de autos de infração e multa impostas pelo Procon deve ser julgado pelas turmas que compõe a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois possuem natureza de Direito Público.
Autuação do Procon é decorrente de reclamações consumeristas co…
Fonte: ConJur