Ações no STF questionam MP que libera troca de dados de telefonia
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal duas ações questionando a constitucionalidade e pedindo a suspensão da Medida Provisória 954, que libera o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações.
123RFMP 954 se propõe a liberar a troca de dados pessoais com IBGE para “estatística ofi…
Fonte: ConJur