Acórdão que contraria Recurso Especial não pode ser rescindido

Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de “norma jurídica”, nos termos artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não é possível rescindir um julgado sob o argumento de que contrariou decisão de tribunal superior.
Com este entendimento, a 2ª …
Fonte: ConJur