ADPF sobre multa por excesso de peso em caminhão não é admitida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 888) proposta contra decisões do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a competência do Poder Judiciário para fixar multa civil e determinar outras m…
Fonte: ConJur