Advogados apontam equívocos em MP que reduz arrecadação do Ecad

MP isenta quartos de hotéis e cabines de navio de pagar direitos autorais ao Ecad
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A Medida Provisória 907/19, publicada nesta quarta-feira (27/11), no Diário Oficial da União, transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e, entre outras coisa…
Fonte: ConJur