Agente público comete erro grosseiro se descumpre norma científica

Será considerado erro grosseiro de agente públicos atos administrativos que violem o direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente por descumprimento de normas e critérios científicos e técnicos.
Barroso deu voto condutor para acrescer texto à MP 966
O entendimento é do Plenário do Suprem…
Fonte: ConJur