Ajuizada ADI contra leis sobre procuradores autárquicos de MS

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.292, com pedido de medida liminar, contra seis leis do estado de Mato Grosso do Sul que tratam da organização e da regulamentação da …
Fonte: ConJur