Alencar Fiorentino: Da insegurança jurídica dada pela Lei 14.454

Estabelece o artigo 196 da Constituição Federal que é dever do Estado a garantia da saúde de todos mediante a adoção de políticas sociais e econômicas, e que o ente privado (artigo 199) poderá suplementar tal prestação social através de sua própria iniciativa.
Assim, regulada pelo Estado a par…
Fonte: ConJur