Apreensão de documentos em execução deve respeitar requisitos

Meios executivos atípicos, como retenção de passaporte, só podem ser determinados caso alguns requisitos sejam preenchidos 
Marcelo Camargo/Agência Brasil
O CPC inovou ao incumbir ao juiz a determinação de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessária…
Fonte: ConJur