Associação questiona no STF lei que proíbe cobrança de taxa em RR

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6190 no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de forne…
Fonte: ConJur