Associações questionam lei de PE sobre serviços de telefonia

Duas associações do ramo de telefonia ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei de Pernambuco (16.600/2019) que dispõe sobre a proteção do consumidor em práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
ReproduçãoEntidades afirmam que a competência…
Fonte: ConJur