Ato contra administração militar é competência da Justiça Militar

É competência da Justiça Militar conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm, no mínimo, potencial para causar prejuízo à administração militar (e/ou a seu patrimônio), seja decorrente da percepção ilegal de proventos de reforma por invalidez permanente que se revelem incomp…
Fonte: ConJur