Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário

Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais.
Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para a…
Fonte: ConJur