Banco do Brasil deve permitir inspeção sanitária em agências do DF

Ações e serviços públicos de saúde integram uma estrutura descentralizada e regionalizada. Nestes casos, a competência é concorrente para garantir que todos os entes federativos cuidem da saúde da população.
Banco do Brasil alegou que apenas União pode legislar sobre o direito do trabalho e …
Fonte: ConJur