Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no preço e não repassado aos cofres públicos estaduais. 
Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS decla…
Fonte: ConJur