Batochio: PEC que permite prisão após 2º grau é ideia estapafúrdia

Um cânone da ortodoxia católica assentava: Roma locuta, causa finita, ou seja, se o poder incontrastável decidiu, o assunto está encerrado. No Direito, a máxima pode ser transposta para “trânsito em julgado”, conceito de uma decisão judicial definitiva, irrecorrível, imutável. Nos países onde vig…
Fonte: ConJur