Bolsonaro sanciona Lei de Franquias e veta aplicação a estatais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/12) a nova Lei de Franquias, que revoga as regras anteriores, em vigor desde 1994. A lei foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União com um veto, ao artigo 6º.
O artigo vetado permitia que estatais franqueassem seus…
Fonte: ConJur