Cabe à Alerj emitir alvarás para soltar deputados, diz desembargador

A partir do momento que foi dada autonomia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para decidir sobre a prisão de parlamentares, cabe a ela também dar cumprimento ao seu mandato e emitir os alvarás de soltura.
Segundo Abel Gomes, a Alerj tem autonomia para resolver sobre…
Fonte: ConJur