Cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, foi firmado na sessão virtual en…
Fonte: ConJur