Cabe ao Congresso decidir sobre direitos das crianças, diz Gilmar

O Congresso tem liberdade para escolher as medidas que serão aplicadas para as crianças e adolescentes. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, relator da ação que questiona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação. 
…
Fonte: ConJur