Cabe ao TCU fiscalizar repasses do Fundo Constitucional ao DF

Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O entendimento foi confirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo Lewandowski, nos term…
Fonte: ConJur