Carf analisa tributação de lucro distribuído superior ao presumido

Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido.
O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros …
Fonte: ConJur