Carf cancela multa qualificada em caso de ágio com base na LINDB

Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser responsabilizado pelo ato posteriormente. Com base nesse entendimento, contido no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção…
Fonte: ConJur