Carvalho: A tentativa de autocomposição prévia para ajuizar ação

A MP 1040/21, que trata da facilitação para abertura de empresas e outros assuntos, como o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, conta entre as suas 252 emendas com a de número 160, que propõe a alteração do artigo 17 do Código de Processo Civil.
Atualmente, para se postular em juízo, é …
Fonte: ConJur