Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal

19 de maio de 2024

Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da venda e transferência da propriedade, especialmente aquelas causadas por eventuais dívidas próprias ou de terceiros, de natureza civil ou tributária, que venham a recair […] O post Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Candidato não é responsável por violação de direito autoral praticada por apoiador

14 de maio de 2024

Candidato não é responsável por violação de direito autoral praticada por apoiador Não é possível responsabilizar o candidato ou o partido político por violação de direito autoral praticada por apoiadores e simpatizantes. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nesta terça-feira (14/5) que o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deve indenizar a cantora Paula Toller, ex-integrante da banda Kid […] O post Candidato não é responsável por violação de direito autoral praticada por apoiador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Reconhecimento facial em condomínios: desafios sob a ótica da LGPD

7 de abril de 2024

Reconhecimento facial em condomínios: desafios sob a ótica da LGPD Há 20 anos Rodotà já nos alertava sobre as progressivas formas de controle social, motivadas especialmente por razões de segurança que contribuíram para que a vigilância passasse de excepcional a cotidiana [1]. Seguindo essa lógica, é cada vez mais comum que o acesso a condomínios residenciais ou comerciais esteja condicionado à coleta de dados pessoais […] O post Reconhecimento facial em condomínios: desafios sob a ótica da LGPD apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações

8 de fevereiro de 2024

Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações Com a aproximação do prazo final de vigência decenal do Plano Nacional de Educação, aprovado na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, surgem preocupações sobre uma eventual lacuna normativa, em caso de não aprovação e promulgação, até junho, de um novo PNE para o período 2024/2034, estabelecendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias […] O post Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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TJ-MG reduz indenização que Samarco deve pagar a pequeno empresário

30 de janeiro de 2024

TJ-MG reduz indenização que Samarco deve pagar a pequeno empresário Para fixar adequadamente o valor de uma indenização, é imprescindível entender que o montante a ser pago deve ter papel punitivo e pedagógico, sem constituir fonte de enriquecimento para o autor da ação. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para dar parcial provimento a […] O post TJ-MG reduz indenização que Samarco deve pagar a pequeno empresário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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