Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

3 de abril de 2024

Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões […] O post Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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