STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco

8 de maio de 2024

STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao […] O post STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB

19 de fevereiro de 2024

Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Paraíba que estabelece como critério de desempate na classificação por antiguidade o maior tempo de serviço público para efeitos de promoção de membros do Ministério Público estadual (MP-PB). Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República em uma ação direta de […] O post Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações

8 de fevereiro de 2024

Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações Com a aproximação do prazo final de vigência decenal do Plano Nacional de Educação, aprovado na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, surgem preocupações sobre uma eventual lacuna normativa, em caso de não aprovação e promulgação, até junho, de um novo PNE para o período 2024/2034, estabelecendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias […] O post Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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