Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia
Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia A simples referência a relatório policial não afasta a necessidade de descrever a conduta atribuída ao denunciado. A denúncia precisa delimitar os fatos considerados. O relatório policial é uma peça meramente informativa das diligências e de seus resultados — ou seja, não é descritivo dos fatos delitivos. Com esse entendimento da 5ª Turma do Tribunal […] O post Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur
Read moreMinistro do STJ vê negativa de prestação e manda TJ-PR analisar recurso
Ministro do STJ vê negativa de prestação e manda TJ-PR analisar recurso Por entender que a falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná configurou negativa indevida de prestação jurisdicional, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um julgamento e determinou que a Corte paranaense analise as questões apresentadas no recurso da defesa em até 30 dias. O réu foi levado ao […] O post Ministro do STJ vê negativa de prestação e manda TJ-PR analisar recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur
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