Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal

19 de maio de 2024

Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da venda e transferência da propriedade, especialmente aquelas causadas por eventuais dívidas próprias ou de terceiros, de natureza civil ou tributária, que venham a recair […] O post Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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