Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB

19 de fevereiro de 2024

Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Paraíba que estabelece como critério de desempate na classificação por antiguidade o maior tempo de serviço público para efeitos de promoção de membros do Ministério Público estadual (MP-PB). Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República em uma ação direta de […] O post Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia

19 de novembro de 2023

Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia A simples referência a relatório policial não afasta a necessidade de descrever a conduta atribuída ao denunciado. A denúncia precisa delimitar os fatos considerados. O relatório policial é uma peça meramente informativa das diligências e de seus resultados — ou seja, não é descritivo dos fatos delitivos. Com esse entendimento da 5ª Turma do Tribunal […] O post Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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