STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco

8 de maio de 2024

STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao […] O post STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

3 de abril de 2024

Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões […] O post Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB

19 de fevereiro de 2024

Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Paraíba que estabelece como critério de desempate na classificação por antiguidade o maior tempo de serviço público para efeitos de promoção de membros do Ministério Público estadual (MP-PB). Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República em uma ação direta de […] O post Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo

18 de fevereiro de 2024

OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo O Conselho Federal, a diretoria nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), neste domingo (18/2), representação contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente. Segundo as petições, […] O post OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto

30 de janeiro de 2024

Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenharia e eletricidade. O acordo foi firmado na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e […] O post Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Partido questiona lei que anistiou multas por não usar máscara durante crise da Covid-19

14 de novembro de 2023

Partido questiona lei que anistiou multas por não usar máscara durante crise da Covid-19 O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa […] O post Partido questiona lei que anistiou multas por não usar máscara durante crise da Covid-19 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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