Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal

19 de maio de 2024

Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da venda e transferência da propriedade, especialmente aquelas causadas por eventuais dívidas próprias ou de terceiros, de natureza civil ou tributária, que venham a recair […] O post Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Xadrez tributário das subvenções de ICMS: lance PIS e Cofins

8 de maio de 2024

Xadrez tributário das subvenções de ICMS: lance PIS e Cofins Poucos temas tributários desencadearam tantas reviravoltas e debates quanto o das subvenções para investimento. Atravessando um emaranhado de alterações legislativas — destacando-se a Lei Complementar 190/2022, a Medida Provisória 1.189/2023 e a Lei 14.789/2023 — decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.517.492 e o Tema 1.182, este tópico se estabelece como […] O post Xadrez tributário das subvenções de ICMS: lance PIS e Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

3 de abril de 2024

Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões […] O post Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Reforma tributária: o ‘imposto do pecado’ e a preservação do meio ambiente

10 de janeiro de 2024

Reforma tributária: o ‘imposto do pecado’ e a preservação do meio ambiente Após aprovação em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária foi promulgada pelo Congresso no último dia 20 de dezembro em sessão solene. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) visa à reformulação do sistema tributário brasileiro por meio da unificação de tributos e simplificação das matrizes de incidência. Dentre as principais […] O post Reforma tributária: o ‘imposto do pecado’ e a preservação do meio ambiente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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Cashback tributário é incógnita, mas pode ser alternativa para incentivos econômicos

4 de janeiro de 2024

Cashback tributário é incógnita, mas pode ser alternativa para incentivos econômicos A autorização para que se institua uma política de cashback de imposto — possibilidade aprovada após a promulgação da reforma tributária pelo Congresso no final do ano passado — ainda é uma incógnita e registra poucos antecedentes mundo afora, mas pode ser uma alternativa às desonerações e isenções de impostos para determinados setores da economia, […] O post <i>Cashback</i> tributário é incógnita, mas pode ser alternativa para incentivos econômicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: ConJur

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