CCJ aprova competência de tribunais de contas para definir multas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/10) um projeto de lei que altera a legislação das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas para delegar aos tribunais de contas a competência de estipular a multa por infraçã…
Fonte: ConJur