CNJ define regras para reconhecer filiação socioafetiva em cartório

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou ato que autoriza o reconhecimento voluntário em cartório da filiação socioafetiva de pessoas com mais de 12 anos. Antes, esse reconhecimento era autorizado para qualquer idade.
Vínculo afetivo da filiação deverá ter apuraçã…
Fonte: ConJur