Comércio de táxi e transferência a herdeiros são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanesc…
Fonte: ConJur