Daniel Leite: Ação rescisória e segurança jurídica

Após uma decisão judicial definitiva não é possível, em tese, rediscuti-la, exceto por ação rescisória, de acordo com as hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil (CPC). O caráter definitivo de uma decisão e os direitos gerados por ela não só são previstos no Código Processual (artigo 502…
Fonte: ConJur