Deputado estadual deve esclarecer fala sobre ‘rachadinha’ na Alesp

O artigo 144 do Código Penal faz referência ao direito de quem se sinta ofendido de interpelar o autor do fato a fim de que este esclareça o teor das afirmações que efetuou, quando elas não pareceram claras em seu conteúdo ou imprecisas sobre contra quem foram dirigidas.
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Fonte: ConJur