Desembargador cassa liminar que suspendia parque nacional em MS

O Poder Judiciário não pode reduzir os limites de uma unidade de conservação, pois a Constituição Federal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecem que tal redução somente poderá ocorrer mediante lei específica. Com esse entendimento, o desembargador Federal Johonson Di Salvo, d…
Fonte: ConJur