É ilegal persecução penal sem justa causa, diz defesa de ministro

“Não concordamos com os artifícios da teoria do domínio do fato, uma vez que, em matéria de Direito Penal, presumir conduta é um artifício e não se compatibiliza com diversos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, da legalidade e da intranscendência da pena”. 
É ilegal…
Fonte: ConJur