É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais

O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. 
Prazo de cinco anos para compensar créditos tributários …
Fonte: ConJur