É possível opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Para o ministro Gurgel de Faria…
Fonte: ConJur