Ecad questiona lei que isenta eventos de pagar direito autoral

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei de Santa Catarina que trata da isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais em eventos sem fins lucr…
Fonte: ConJur