Em enunciado, promotores ignoram súmula do Supremo sobre lavagem

Um grupo de membros do Ministério Público aprovou enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários.
O entendimento, que significa apenas a opinião dos promotores, ignora a existência da Súmula Vinculante…
Fonte: ConJur