Equiparação de teto remuneratório no Judiciário é constitucional

O estabelecimento de um subteto para juízes estaduais diferente do teto remuneratório da magistratura federal viola o caráter nacional da estrutura judiciária brasileira previsto na Constituição Federal. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, se deu na sessão virtual finaliz…
Fonte: ConJur