Execução antecipada de sentença pode gerar quebradeira

Nesta quarta-feira (4/12), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, que permite cumprimento de pena após sentença da segunda instância. A PEC é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania/SP). 
Congresso se mobiliza para…
Fonte: ConJur