Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena.
Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base…
Fonte: ConJur