Extensões devem fazer parte de mesmo processo e é preciso analisar

Cada caso é um caso e precisa ser analisado por meio do princípio da isonomia e da igualdade, sobretudo em processo penal. Se uma parte foi beneficiada por uma medida judicial e a outra parte está na mesma situação, não há porque não dar o mesmo tratamento. A declaração é do ministro Ricardo Lewa…
Fonte: ConJur