Extinção de conselho precisa de aval do Congresso, diz Marco Aurélio

Um conselho da administração pública criado por lei e com participação direta da sociedade civil não deve ser extinto por decreto do presidente da República. A extinção precisa ser aprovada pelo Congresso. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, ao votar pelo d…
Fonte: ConJur