Falta de intimação pessoal procurador municipal anula condenação

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todas as decisões e dos atos processuais praticados a partir da inclusão em pauta de um recurso ordinário do município de Canoas (RS) sem a intimação pessoal do procurador municipal. Segundo a turma, há registro apenas da inclusão…
Fonte: ConJur