Fernando Orotavo Neto: As Ordenações Filipinas ainda estão em vigor?

Dada a instigante e provocativa perquirição lançada no título deste texto, explico logo a sua razão, para que não digam por aí que “o Orotavo ficou maluco”. Num processo que patrocino, tão logo foram arroladas as testemunhas da parte contrária, fui impelido a redigir uma contradita, com a finalid…
Fonte: ConJur